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3.         Que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando os gestores do executivo estadual a suspenderem ESTES convênios e pagamentos de despesas que nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

Volta ao passado São Paulo possui boas chances por fechar a primeira metade do campeonato na liderança

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Ademais, o objeto da Ação por Investigaçãeste Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e não o cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

Relatam os requerentes qual tais condutas seriam graves este suficiente para influenciar pelo resultado do pleito, além por provocar desequilíbrio entre os candidatos”, informou a desembargadora.

O superintendente da Sehab, Quesede Henrique, explicou qual ESTES beneficiários dos programas habitacionais do Estado contam utilizando um acompanhamento constante, por parte da superintendência.

“Nós temos, dentro da Diretoria Social do Habitação, a Gerência por Projeto Social Habitacional de que realiza atendimentos individualizados, abordando não apenas questões ligadas a moradias, porém identicamente conjuntamente de outras questões do interesse social”, ressaltou.

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Na decisãeste, a visite este link desembargadora pontua que, além veja aqui agora do possível crime de desobediência, pode ter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “o de que enseja ter verifique minha fonte que apuração Destes fatos através Polícia Federal, dependendo de requerimento ministerial, não sendo possível restringir as investigações nesse instante. De outro lado, não merece acolhida, nesse momento processual, este pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo qual o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para o caso do eventual procedência da ação.

“Contudo, nãeste se É possibilitado a usar, obviamente, do recursos públicos de modo a obtenção por dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, utilizando franco objetivo de obter apoio para a campanha eleitoral e a intençãeste por voto do eleitorado”.

4.         Qual a orientação da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto que os processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares não foram liquidados ou pagos.

A respeito de a alegaçãeste do suposta “compra” por apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro de que não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base por aliados visando resultado favorável no pleito”, destacou a magistrada.

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